Em recente decisão, o STJ destacou quatro recursos para julgamento como representativos de controvérsia: REsp 2227276/AL, REsp 2227844/RS, REsp 2227280/PR e REsp 2227287/MG. Todos eles têm como parte recorrente a CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS e são de relatoria do Ministro Antônio Carlos Ferreira. Serão submetidas a julgamento as seguintes questões: I) suficiência ou …

STJ – Tema Repetitivo 1378 Leia mais »

Por unanimidade, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Universidade Estácio de Sá Ltda., do Rio de Janeiro (RJ), da condenação de indenizar um professor por ter utilizado material didático produzido por ele após a rescisão contratual. A decisão leva em conta um termo de cessão de direito autorais assinado entre as …

Faculdade não terá de indenizar professor por uso de material didático Leia mais »

O Ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, anunciou em coletiva à imprensa nessa quarta-feira (22), que vai editar uma nova Portaria sobre trabalho do comércio aos feriados, postergando sua validade para 1º de março de 2024. Marinho se reuniu virtualmente nesta tarde com as entidades patronais e de empregados para discutir o tema, onde …

Ministério do Trabalho e Emprego revoga Portaria nº 3.665 sobre trabalho aos feriados Leia mais »

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou nulas as cláusulas de um acordo coletivo que condicionavam a concessão de benefícios custeados pelo empregador à sindicalização do empregado. Para o colegiado, a medida gera discriminação nas relações de trabalho. ExclusividadeO acordo foi firmado entre o Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Município de …

Cláusula que prevê benefícios custeados pelo empregador apenas para sindicalizados é anulada Leia mais »

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT) contra decisão que validou acordos individuais de duas confecções de Sergipe que previam o trabalho em 11 sábados de 2010 para concessão de folga na semana do Natal e do Ano Novo. Para a Justiça do …

Acordos individuais para trabalho aos sábados e folga na semana do Natal são válidos Leia mais »

A 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região confirmou a rescisão indireta no contrato de trabalho entre um posto de gasolina e um frentista. A ação foi motivada pelos atrasos reiterados de pagamento de salários, vale transporte e vale refeição, além de não pagamento de horas extras habituais. Uma das alegações de …

Falta reiterada de pagamento implica rescisão indireta Leia mais »

A 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região afastou a penhora de uma propriedade que havia sido vendida para terceiros, sem o registro em cartório de registro de imóveis. A decisão leva em conta a boa fé dos compradores e observa o princípio da primazia da realidade, comprovada por meio de documentos …

Comprador de boa-fé obtém afastamento da penhora de imóvel em execução trabalhista Leia mais »

O Supremo Tribunal Federal (STF) validou na segunda-feira (11) a legalidade da contribuição assistencial para custear o funcionamento de sindicatos. O caso específico julgado pela Corte trata da possibilidade de cobrança nos casos de trabalhadores não filiados aos sindicatos e de forma obrigatória por meio de acordo e convenção coletiva de trabalho. A contribuição assistencial …

STF valida contribuição assistencial para sindicatos Leia mais »

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (30) projeto de lei que prorroga a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia até 31 de dezembro de 2027. Os deputados aprovaram o texto da relatora, deputada Any Ortiz (Cidadania-RS). A proposta volta ao Senado para ser analisada novamente por causa de mudanças aprovadas …

Câmara aprova projeto que prorroga desoneração da folha até 2027 Leia mais »

É considerada fraude a execução o devedor que vende seus bens, móveis ou imóveis, quando já está em curso ação trabalhista contra ele, capaz de torná-lo insolvente, ou, em outras palavras, incapaz de pagar suas dívidas. Nessa hipótese, o negócio jurídico pode ser anulado na Justiça, para que o bem alienado em fraude à execução …

Imóvel comprado de boa-fé de devedores antes do início de ação trabalhista não é penhorado Leia mais »

O TRT-2 negou recurso de trabalhador que pretendia ser reconhecido como bancário por atuar em instituição que faz intermédio de pagamentos (Stone Pagamentos). No pedido, o homem pretendeu a classificação como bancário e, sucessivamente, como financiário, invocando o princípio da primazia da realidade e fraude aos direitos trabalhistas. A desembargadora-relatora Bianca Bastos considerou, no entanto, …

Empregado de instituição de pagamento não pode ser enquadrado como bancário Leia mais »

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST considerou que uma reclamação apresentada pelo município de Pirassununga (SP) contra decisão que havia concedido reajuste salarial a um motorista com base em lei local não poderia ser usada como recurso. Em 2017, um motorista ainda sob o regime CLT ajuizou uma ação argumentando que …

TST recusa reclamação trabalhista como recurso Leia mais »

Um trabalhador que pleiteava expedição de ofício para localização e penhora de pontos em cartões de crédito e de milhas aéreas existentes em nomes de devedores para conseguir receber dívida trabalhista, conseguiu da 11ª turma do TRT da 2ª região provimento ao recurso. Muitas providências e tentativas de cobrança foram realizadas desde que a ação …

Empresa deverá pagar dívida trabalhista com milhas aéreas Leia mais »

Na última sexta-feira, 27/5, o Supremo Tribunal Federal – STF decidiu que é inconstitucional a súmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho – TST e, por maioria e em plenário virtual, julgou que as decisões judiciais que aplicam o princípio da ultratividade de acordos e convenções coletivas no âmbito trabalhista são contrárias às praxes constitucionais. …

STF derruba súmula 277 do TST Leia mais »

Empresas privadas e entes da administração pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, Estados e Municípios, passaram a ter acesso a decisões administrativas de benefícios requeridos por seus funcionários, desde que resguardadas as informações consideradas sigilosas. A medida está prevista na Portaria n. 1.012, publicada no Diário Oficial da União na última …

INSS disponibiliza consulta sobre decisões administrativas de benefícios para empregadores Leia mais »

Em 25/03/2002, o Governo Federal editou a Medida Provisória nº. 1.108, que trouxe novidades acerca do Teletrabalho. Conceitualmente, a MP inovou o teletrabalho como a prestação de serviços fora das dependências da empresa, de maneira preponderante ou não. O que se leva em consideração para a caracterização do teletrabalho é o fato de o trabalhador …

MP 1.108 traz novidades no teletrabalho Leia mais »

Raissa Bressanim Tokunaga, especialista em relações do trabalho. Sócia do Riva Bressanim Advogados Foi publicada em 13 de maio a Lei 14.151, que dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública decorrente do coronavírus. A referida lei estabelece uma única obrigação, que é a do …

Lei 14.151: (Des)Regulamentação do afastamento presencial das gestantes Leia mais »

Na data de 27/04/2021, o Governo Federal editou a Medida Provisória nº 1.046 instituiu novas medidas trabalhistas para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus. Em linhas gerais, temos uma nova versão da antiga Medida Provisória nº 927 editada no ano passado, com a possibilidade de adoção pelas empresas de alternativas trabalhistas, …

MP 1.046: Novas medidas trabalhistas para enfrentar a covid-19 Leia mais »

Na data de 27/04/2021, o Governo Federal editou a Medida Provisória nº. 1045, que trata da retomada do Programa Emergencial de Emprego e da Renda, cujos objetivos são a garantia da continuidade das atividades laborais e empresariais, com a preservação do emprego e da renda dos empregados. Como medidas efetivas, a MP 1045, praticamente nos …

MP 1.045: Novo programa emergencial de manutenção do emprego e da renda Leia mais »

Gabriel Bazalia Sales Em dezembro de 2020, o Supremo Tribunal Federal determinou, até que sobrevenha legislação, que os débitos trabalhistas sejam corrigidos pelo IPCA-E, na fase pré-judicial e, a partir da citação, pela taxa SELIC. Na oportunidade do julgamento, diversos questionamentos surgiram a respeito da aplicabilidade – ou não – dos juros de mora para …

Correção monetária dos débitos trabalhistas ganha novo “capítulo” Leia mais »

No último dia 14 de janeiro foi emitida a Nota Técnica nº 01/2021 pelo MPT,com o intuito de orientar as empresas sobre a proteção à saúde e igualdade de oportunidades no trabalho para empregadas gestantes,diante da segunda onda da pandemia do coronavírus. A ideia central é que os empregadores possam garantir que as trabalhadoras gestantes …

MPT emite nota técnica sobre trabalho das gestantes na pandemia Leia mais »

O Governo publicou no diário oficial de hoje – 14/07/2020 – o Decreto nº 10.486, que prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução de jornada/salário e suspensão do contrato de trabalho, medidas previstas na Lei 14.020, de 06 de julho de 2020.Muitas empresas estavam aguardando a possibilidade de prorrogação das medidas emergenciais trabalhistas …

Decreto prorroga prazos para acordos de redução de jornada/salário Leia mais »

Através de decisão proferida em sede de embargos de declaração opostos pelo Advogado Geral da União, o Ministro Ricardo Lewandowski prestou esclarecimentos – sem efeito modificativo – no sentido de que todos os acordos individuais, celebrados conforme as regras da MP 936/2020, produzem efeitos imediatos, a partir da assinatura pelas partes, não limitados aos 10 …

Complementada liminar que trata sobre a limitação de eficácia da MP 936 Leia mais »

Por meio da Medida Provisória nº 936/2020, o Governo Federal criou o denominado Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, que é pago em duas hipóteses: (i) redução proporcional de jornada de trabalho e salário; e (ii) suspensão temporária do contrato de trabalho.Como condição de validade dos acordos, a Medida Provisória prevê um …

MP 936: ferramenta para comunicação de acordos ao ministério da economia Leia mais »

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6363, ajuizada pelo Partido Rede Sustentabilidade perante Supremo Tribunal Federal (STF), para discutir o teor da Medida Provisória nº 936/2020, o Ministro Ricardo Lewandowski deferiu parcialmente o pedido em sede liminar. Em suma, o ponto mais relevante da ação (ADI) é o pedido para que se afaste o …

STF limita eficácia da MP-936 Leia mais »

A MP 936 foi publicada no dia 01º/04/2020, a fim de complementar o disposto na Lei 13.979/2020 e na MP 927/2020, para enfrentar e minimizar os efeitos perversos da COVID-19 na economia.De acordo com o texto, a União arcará com parte dos rendimentos dos empregados afetados pela medida, por meio do Benefício Emergencial de Preservação …

Aspectos da MP 936 Leia mais »