A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST considerou que uma reclamação apresentada pelo município de Pirassununga (SP) contra decisão que havia concedido reajuste salarial a um motorista com base em lei local não poderia ser usada como recurso. Em 2017, um motorista ainda sob o regime CLT ajuizou uma ação argumentando que …
Um trabalhador que pleiteava expedição de ofício para localização e penhora de pontos em cartões de crédito e de milhas aéreas existentes em nomes de devedores para conseguir receber dívida trabalhista, conseguiu da 11ª turma do TRT da 2ª região provimento ao recurso. Muitas providências e tentativas de cobrança foram realizadas desde que a ação …
Empresa deverá pagar dívida trabalhista com milhas aéreas Leia mais »
Na última sexta-feira, 27/5, o Supremo Tribunal Federal – STF decidiu que é inconstitucional a súmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho – TST e, por maioria e em plenário virtual, julgou que as decisões judiciais que aplicam o princípio da ultratividade de acordos e convenções coletivas no âmbito trabalhista são contrárias às praxes constitucionais. …
Empresas privadas e entes da administração pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, Estados e Municípios, passaram a ter acesso a decisões administrativas de benefícios requeridos por seus funcionários, desde que resguardadas as informações consideradas sigilosas. A medida está prevista na Portaria n. 1.012, publicada no Diário Oficial da União na última …
Em 25/03/2002, o Governo Federal editou a Medida Provisória nº. 1.108, que trouxe novidades acerca do Teletrabalho. Conceitualmente, a MP inovou o teletrabalho como a prestação de serviços fora das dependências da empresa, de maneira preponderante ou não. O que se leva em consideração para a caracterização do teletrabalho é o fato de o trabalhador …
Leandro Taga e Leôncio da Silva, advogados da área societária do Riva Bressanim Advogados. Artigo publicado no Conjur O Marco Legal das Startups (Lei Complementar 182/21) foi sancionado pela presidência da república no dia 01 de junho de 2021 e entra em vigor em setembro. O principal objetivo da Lei é auxiliar gestores e investidores …
Marco Legal das Startups traz ambiente de negócios mais seguro Leia mais »
Raissa Bressanim Tokunaga, especialista em relações do trabalho. Sócia do Riva Bressanim Advogados Foi publicada em 13 de maio a Lei 14.151, que dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública decorrente do coronavírus. A referida lei estabelece uma única obrigação, que é a do …
Lei 14.151: (Des)Regulamentação do afastamento presencial das gestantes Leia mais »
Na data de 27/04/2021, o Governo Federal editou a Medida Provisória nº 1.046 instituiu novas medidas trabalhistas para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus. Em linhas gerais, temos uma nova versão da antiga Medida Provisória nº 927 editada no ano passado, com a possibilidade de adoção pelas empresas de alternativas trabalhistas, …
MP 1.046: Novas medidas trabalhistas para enfrentar a covid-19 Leia mais »
Na data de 27/04/2021, o Governo Federal editou a Medida Provisória nº. 1045, que trata da retomada do Programa Emergencial de Emprego e da Renda, cujos objetivos são a garantia da continuidade das atividades laborais e empresariais, com a preservação do emprego e da renda dos empregados. Como medidas efetivas, a MP 1045, praticamente nos …
MP 1.045: Novo programa emergencial de manutenção do emprego e da renda Leia mais »
Gabriel Bazalia Sales Em dezembro de 2020, o Supremo Tribunal Federal determinou, até que sobrevenha legislação, que os débitos trabalhistas sejam corrigidos pelo IPCA-E, na fase pré-judicial e, a partir da citação, pela taxa SELIC. Na oportunidade do julgamento, diversos questionamentos surgiram a respeito da aplicabilidade – ou não – dos juros de mora para …
Correção monetária dos débitos trabalhistas ganha novo “capítulo” Leia mais »
