Mês: maio 2022

Na última sexta-feira, 27/5, o Supremo Tribunal Federal – STF decidiu que é inconstitucional a súmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho – TST e, por maioria e em plenário virtual, julgou que as decisões judiciais que aplicam o princípio da ultratividade de acordos e convenções coletivas no âmbito trabalhista são contrárias às praxes constitucionais. …

STF derruba súmula 277 do TST Leia mais »

Empresas privadas e entes da administração pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, Estados e Municípios, passaram a ter acesso a decisões administrativas de benefícios requeridos por seus funcionários, desde que resguardadas as informações consideradas sigilosas. A medida está prevista na Portaria n. 1.012, publicada no Diário Oficial da União na última …

INSS disponibiliza consulta sobre decisões administrativas de benefícios para empregadores Leia mais »