Mês: abril 2020

Através de decisão proferida em sede de embargos de declaração opostos pelo Advogado Geral da União, o Ministro Ricardo Lewandowski prestou esclarecimentos – sem efeito modificativo – no sentido de que todos os acordos individuais, celebrados conforme as regras da MP 936/2020, produzem efeitos imediatos, a partir da assinatura pelas partes, não limitados aos 10 …

Complementada liminar que trata sobre a limitação de eficácia da MP 936 Leia mais »

Por meio da Medida Provisória nº 936/2020, o Governo Federal criou o denominado Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, que é pago em duas hipóteses: (i) redução proporcional de jornada de trabalho e salário; e (ii) suspensão temporária do contrato de trabalho.Como condição de validade dos acordos, a Medida Provisória prevê um …

MP 936: ferramenta para comunicação de acordos ao ministério da economia Leia mais »

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6363, ajuizada pelo Partido Rede Sustentabilidade perante Supremo Tribunal Federal (STF), para discutir o teor da Medida Provisória nº 936/2020, o Ministro Ricardo Lewandowski deferiu parcialmente o pedido em sede liminar. Em suma, o ponto mais relevante da ação (ADI) é o pedido para que se afaste o …

STF limita eficácia da MP-936 Leia mais »

A MP 936 foi publicada no dia 01º/04/2020, a fim de complementar o disposto na Lei 13.979/2020 e na MP 927/2020, para enfrentar e minimizar os efeitos perversos da COVID-19 na economia.De acordo com o texto, a União arcará com parte dos rendimentos dos empregados afetados pela medida, por meio do Benefício Emergencial de Preservação …

Aspectos da MP 936 Leia mais »